Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados. Chico Alencar: comunidade cigana merece uma norma específica
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
A Comissão da Amazônia e
dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 7774/14, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que proíbe a violação de
tendas ciganas. Segundo o texto, qualquer indivíduo que entrar nas tendas sem
autorização do proprietário, ainda que seja policial, terá a mesma punição
prevista no Código
Penal para invasão de domicílio.
A pena prevista é detenção
de um a três meses, ou multa. Em caso de uso de violência, a pena é ampliada
para detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à
violência. O Código Penal considera “casa” qualquer compartimento habitado,
aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade.
O relator, deputado Chico
Alencar (Psol-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ele disse que a proteção
do domicílio é crucial em qualquer política de promoção dos direitos humanos.
Seres humanos, afirmou, precisam de um espaço íntimo protegido para se constituírem
como sujeitos de direitos.
“A comunidade cigana
enfrenta problemas específicos no que diz respeito à proteção do domicílio e
merece, por isso, norma também específica”, defendeu Chico Alencar.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a
medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1188150-comissao-aprova-garantia-de-inviolabilidade-de-tenda-cigana/
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