A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do
Senado pode votar na segunda-feira (2) o Estatuto do Cigano, que está previsto
no Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015. A reunião da CDH, cuja pauta
de votações inclui essa proposta, começa às 14h.
O autor do projeto que cria o estatuto é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), apresentou relatório favorável à proposta, que, se for aprovada pela comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja requerimento para votação no Plenário do Senado).
O que prevê o estatuto
O Estatuto do Cigano trata de
políticas públicas para esses povos no que se refere a acesso a terra, moradia,
trabalho, saúde, educação, cultura e ações afirmativas. Impõe também ao
Estado o dever de garantir a dignidade e os valores religiosos e culturais dos
ciganos.
A proposta busca reconhecer, proteger
e estimular o acesso a terra, moradia e trabalho. E cria o dever de coletar
periodicamente informações demográficas sobre povos ciganos, para subsidiar a
elaboração de políticas públicas.
O texto considera "povo
cigano" como "o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana
que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo étnico
cujas características culturais o distinguem, como tal, na sociedade
nacional”.
Pelo estatuto, a educação básica dos povos ciganos deve ser incentivada, e a disseminação da sua cultura deve ser promovida; as línguas ciganas constituem bem cultural de natureza imaterial; e fica assegurado à população cigana o direito à preservação de seu patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, "e sua continuação como povo formador da história do Brasil".
Saúde e trabalho
De acordo com a proposta, os
atendimentos de emergência e de urgência são garantidos aos ciganos que não
forem civilmente identificados, e as políticas de saúde têm ênfase definida em
algumas áreas, como: planejamento familiar, saúde materno-infantil, saúde do
homem, prevenção do abuso de drogas lícitas e ilícitas, segurança alimentar e
nutricional.
O texto também prevê que o poder
público promoverá oficinas de profissionalização e incentivará empresas e
organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. Haverá incentivo à
população cigana quanto ao crédito para sua produção.
O acesso à moradia também seria garantido, segundo o projeto, respeitando-se as particularidades culturais da etnia. Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição da população cigana, configurando-se asilo inviolável.
Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Disponível
em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/29/projeto-do-estatuto-do-cigano-esta-na-pauta-da-cdh-desta-segunda
Nenhum comentário:
Postar um comentário