Por Dr. Aluízio de Azevedo, Assessor para Ciência e Comunicação da AEEC
O que é
a Política Nacional e por que ela existe?
Você,
cigano e cigana, sabia que o Brasil possui uma política pública criada
especialmente para proteger a saúde das pessoas de etnia Calon, Rom e Sinti?
Instituída pela Portaria 4348 de 2018 do Ministério da Saúde, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani reconhece que as comunidades ciganas possuem modos de vida, tradições e necessidades específicas que precisam ser respeitadas e levadas em consideração dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo
principal dessa política é garantir que toda pessoa cigana, independente se
viva em acampamentos, bairros fixos ou esteja em itinerância, tenha acesso
universal, integral e, sobretudo, equitativo nas ações e serviços de saúde. Além
disso, a normativa existe para combater o preconceito (ciganofobia) e o racismo
institucional dentro dos postos, UPAs e hospitais e assegurar que os saberes
tradicionais de cura dos povos ciganos sejam valorizados e integrados ao cuidado
médico.
Principais Diretrizes e Objetivos da Política
A política estabelece algumas regras que os profissionais de saúde e os gestores públicos devem seguir. O respeito às tradições e às culturas e identidades é um deles. O atendimento em saúde deve respeitar a organização social, as línguas, os hábitos alimentares, as visões específicas sobre a saúde e as práticas ancestrais de cura dos povos ciganos.
Outra questão importante é o combate à discriminação, racismo institucional e preconceito, não repetindo estereótipos e estigmas socialmente muito negativos ou romantizados atribuídos historicamente as pessoas ciganas. Além do que, as histórias e culturas dos povos ciganos foram invisibilizadas na história oficial e não estão nas grades curriculares dos cursos de formação em saúde. Assim, é necessária a formação continuada de trabalhadores e, sobretudo, de gestores da saúde, para que compreendam as determinações sociais e culturais da saúde cigana.
A questão da itinerância, é também um ponto central trabalhado na política e que deve ser olhada com atenção por gestores e trabalhadores. A maioria dos acampamentos e ranchos não possuem acesso a saneamento básico, recolha de lixo, água encanada e luz. Essa falta de infraestrutura agrava os problemas de saúde. Mas estar em trânsito não pode ser barreira para receber vacinas, consultas ou exames e garantir a continuidade dos tratamentos, para alcançar a cura ou a estabilização. E o SUS deve estar adaptado a essa realidade.
Quem é
Responsável: obrigações de cada ente federado
A garantia
da saúde cigana é um dever compartilhado entre os três níveis de governo. Cada
um tem um papel definido. Conheça algumas das principais atribuições de cada um dos três entes federados do SUS:
Governo Federal (União / Ministério da Saúde)
- Coordenar a implementação da política em nível nacional e junto aos estados e municípios.
- Criar as regras e diretrizes
gerais da política em todo o país.
- Prever dotações orçamentárias e financeiras nos planos de saúde, PPA, LOA para concretizar ações para a saúde cigana e repassar recursos financeiros
para estados e municípios executarem as ações de saúde.
- Incentivar o protagonismo das pessoas ciganas, bem como a produção acadêmico-científica.
- Produzir materiais
informativos e orientações técnicas para os profissionais do SUS.
- Articular a interlocução e atuação conjunta das diversas áreas da saúde cigana, como saúde da mulher, do homem, mental, materno-infantil, entre entras
- Monitorar se a política de
saúde cigana está sendo cumprida nos estados e municípios.
- Criar comitê técnico nacional
de saúde cigana para monitorar e acompanhar a política, com a inclusão de representações
de movimentos sociais ciganos.
Governos Estaduais (Secretarias Estaduais de Saúde - SES)
- Coordenar a aplicação da
política nas diferentes regiões do estado.
- Dar apoio técnico e financeiro
aos municípios para atenderem as comunidades e acampamentos ciganos.
- Proporcionar educação permanente em saúde e educação popular em saúde para trabalhadores do SUS no seu território (hospitais estaduais, maternidades
e Centros de Especialidades).
- Criar comitê técnico de saúde
cigana para monitorar e acompanhar a política, com a inclusão de representações
de movimentos sociais ciganos.
- Investir recursos e definir em
LOA, PPA, orçamentos, Planos de Saúde e outros instrumentos de gestão e
planejamento.
3.
Governos Municipais (Secretarias Municipais de Saúde - SMS)
- Executar o atendimento direto
no dia a dia, inclusive levando os serviços até as comunidades e acampamentos.
- Garantir que as Unidades
Básicas de Saúde (UBS) façam o cadastramento de todas as famílias ciganas, inclusive as itinerantes
- Realizar busca ativa (visitas
dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família) nos
acampamentos.
- Adaptar os horários e fluxos
de atendimento para respeitar a dinâmica e a itinerância do grupo.
- Garantir atendimento equitativo, humanizado, acolhedor e integral, garantindo como porta de entrada do sistema, regulação e acesso a todos os níveis de atenção em saúde e todos os serviços complementares.
- Incentivar a participação social de lideranças ciganas nas ações de planejamento em nível municipal
Onde
Buscar Atendimento no SUS?
Para cuidar da sua saúde e da sua família, os caminhos no SUS são:
Unidade Básica de Saúde (UBS / Posto /de Saúde): É a porta de entrada. Procure a UBS mais próxima do seu acampamento ou bairro para consultas, vacinas, pré-natal, acompanhamento de diabetes e pressão alta e emissão do Cartão SUS. Além disso, o espaço é importante para a prevenção em saúde e também orientações para regulação e acesso a outros serviços de média e alta complexidade, como cirurgias, exames mais complexos, serviços complementares, etc.
Equipes de Saúde da Família (eSF): Têm o dever de ir até o acampamento realizar consultas e cadastramentos. Fazer o acompanhamento da dispensação de medicações e acompanhamentos de tratamentos de doenças crônico-degenerativas. Também deve estar incluído o atendimento odontológico, de prevenção a diversos tipos de cânceres, como de mama, útero, entre outros.
UPA 24h e Maternidades/Hospitais: Para casos de urgência, emergência, acidentes, dores fortes ou partos. São espaços que acolhem pacientes que estejam passando mal no momento do atendimento e que não tem condições de esperar o atendimento de hora marcada no postinho ou no PSF.
Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS):
Para apoio à saúde mental e emocional.
DESTAQUE:
Portaria nº 940/2011 — O Cartão SUS e a Itinerância
Você
não precisa de comprovante de residência fixa para fazer o Cartão SUS!
A Portaria
MS nº 940/2011 (Artigo 23, § 1º) garante expressamente que ciganos nômades,
circenses, trabalhadores de parques de diversão e demais populações itinerantes
estão isentos da exigência de apresentar comprovante de endereço fixo
para emitir ou atualizar o Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Como
funciona? Para o
cadastro, pode ser informado o endereço do acampamento, da própria Unidade
Básica de Saúde ou do município onde a comunidade está instalada
temporariamente.
Importante: A ausência ou falta do Cartão SUS
no momento da urgência NUNCA pode ser motivo para negar atendimento
médico em qualquer posto ou hospital do Brasil!
Participe dos Conselhos e Conferências de Saúde
O SUS é um
sistema democrático em que a população pode e deve ajudar a decidir como a
saúde pública funciona. As Conferências de Saúde e os Conselhos Municipais e
Estaduais de Saúde são espaços onde líderes, jovens, mulheres e anciãos ciganos
podem ocupar cadeiras como conselheiros.
Participar desses espaços é fundamental para exigir que a prefeitura da sua cidade destine médicos para o acampamento, garanta remédios e respeite a cultura cigana não apenas nas práticas, protocolos e atendimentos nos serviços de saúde do SUS, como também na elaboração de políticas públicas, a busca pela garantia da aplicação de recursos para a implementação da PNAISPCR.
Ademais, a própria política prevê a criação de comitê nacional e comitês estaduais para acompanhamento e monitoramento da política e sua implementação. Importante que as lideranças do movimento cigano comecem a cobrar do governo federal e estaduais a criação desses espaços.
Sem a participação do povo cigano, as decisões continuam sendo tomadas
sem ouvir quem vive a realidade nos territórios.
Negaram
Atendimento ou Cometeram Preconceito? Denuncie!
Se algum
posto de saúde, hospital ou funcionário exigir comprovante de residência fixa,
recusar atendimento a ciganos ou tratar sua comunidade de forma desrespeitosa,
você pode e deve denunciar:
Disque
Saúde 136: Ligação
gratuita de qualquer telefone (celular ou orelhão).
Ouvidoria
do SUS: Pode ser
acionada também presencialmente na Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde,
ou pelo portal na internet.
Exija o número de protocolo do seu atendimento. A denúncia ajuda o Ministério da Saúde a fiscalizar os municípios e garantir que os seus direitos sejam respeitados.
Saúde
é um direito de todos e um dever do Estado!
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